Banco de Questões de Concursos

Em determinada comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, um homem, conhecido como detentor de expressivo patrimônio, faleceu, tendo deixado dois filhos, André, com 30 anos de idade, e Bruno, criança com 10 anos. Percebendo que o venc…

No que concerne aos poderes e deveres do juiz, é correto afirmar que lhe incumbe

Ana ajuizou ação em que pleiteava a condenação da autarquia previdenciária estadual a lhe conceder pensão que entendia lhe ser devida em razão da morte de determinado servidor público. Em sua petição inicial, distribuída a uma das Varas de…

André, pessoa civilmente incapaz cuja interdição já havia sido decretada, foi vítima de um atropelamento na via pública, daí lhe tendo advindo lesões corporais graves. Enquanto André se achava internado no hospital, Antonio, seu irmão, inte…

No que se refere aos prazos processuais, é correto afirmar que

Bernardo ajuizou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bianca, tendo a petição inicial sido distribuída a um dos juízos cíveis do foro onde a ré tinha domicílio. Estando o processo na iminência de ingressar na fase da instruçã…

Caio intentou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato por ambos celebrado. Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e do oferecimento da contestação por Tício, Caio ajuizou no…

Uma vez decretada a falência da sociedade empresária limitada, é correto afirmar que

Acerca da alienação fiduciária de coisa imóvel, o regime jurídico especial é formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei no 9.514/97, que “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação…

Acerca da controvérsia existente em relação ao cheque pagável à vista e o cheque pós-datado (ou pré-datado), é correto afirmar o seguinte entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Emitida a duplicata sem a correlata causa debendi e desprovida de aceite, com transmissão por endosso translativo à Instituição Financeira que, diante da falta de pagamento, efetua o protesto e inscreve o nome do sacado nos órgãos de proteç…

Acerca da intervenção do Ministério Público na recuperação judicial, é correto afirmar que

Em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para a apuração de eventual responsabilidade da companhia aberta, um dos aspectos sob investigação é a adoção de voto plural e seus efeitos para a negociação das ações em mercado…

Acerca das disposições gerais da Lei nº 11.101/2005 sobre insolvência transnacional, assinale a afirmativa incorreta.

Maria, membro do Ministério Público com exercício na Promotoria de Defesa do Consumidor, recebeu denúncias de irregularidades de investidores que se sentiram lesados com a emissão de notas comerciais em oferta privada por parte da sociedade…

Embora a legislação societária não confira ao representante do Ministério Público legitimidade para requerer a dissolução judicial, é possível ao órgão ministerial requerer casuisticamente a liquidação judicial. Sobre o tema, assinale a afi…

Publicada a relação de credores elaborada pelo administrador judicial da massa falida de Ribeirão de São Joaquim Produtor Rural Ltda., o representante do Ministério Público apresentou impugnação ao crédito de Miracema, originário de nota pr…

Os associados do Clube Doutor Loretti deliberaram a cisão do departamento de futebol do clube e a transferência do seu patrimônio relacionado às atividades de futebol para a constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Após a con…

A sociedade empresária Construtora e Incorporadora Estrela de São João S.A. requereu sua recuperação judicial. Após o deferimento do processamento, a devedora requereu a admissão no processo de mais três sociedades anônimas por meio de cons…

A Lei nº 11.101/2005 foi promulgada, em 9 de fevereiro de 2005, com alguns vetos, entre os quais o do Art. 4º. O referido dispositivo determinava que o representante do Ministério Público interviria nos processos de falência e em toda ação…