Banco de Questões de Concursos

A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF. Os atos de improbidad…

Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na fo…

Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. Os fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, conforme a carga de liberdade no exercício da vontade d…

Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou ci…

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. Dispensa-se a licitação quando for inviável a competição, tal como no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretament…

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quand…

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. Um estado não pode desapropriar tampouco proceder a tombamento de bem da União.

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duraç…

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal co…

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatorie…

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privad…

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. A responsabilidade civil da administração pública em caso de danos nucleares…

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Para a modalidade de licitação diálogo competitivo, inspirada em legislação estrangeira e introduzida no Brasil pela nova Lei d…

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O condutor da licitação na modalidade pregão é denominado pregoeiro caso seja servidor público, e leiloeiro caso seja agente pú…

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pa…

No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente. O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. A tutela civil do patrimônio público tem seus antecedentes nas cartas constitucionais d…

Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue. O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.

Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue. O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalid…

Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue. A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.