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- Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que Joana é assistente jurídica do Município X e trabalha na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. Na última sexta-feira, autuou processo administrativo que trata da prestação de contas anual da Pasta no Tribunal de Contas, cons…
- Direito ConstitucionalSistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Entre as finalidades do sistema de controle interno determinadas no artigo 74 da Constituição Federal, é parte constitutiva
- Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Um servidor público da administração direta de um município brasileiro foi eleito para um mandato de deputado estadual. De acordo com a Constituição Federal, no período de exercício desse mandato, seu tempo de serviço será
- Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da(o)
- Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaç…
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
O § 1o do artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define que o Estado tem o dever de efetivar a educação, garantindo o direito público subjetivo a todo cidadão de
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração PúblicaVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Denomina-se controle por vinculação o controle exercido pelo
- Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que Maria e José vivem em união estável e são proprietários de uma pequena propriedade rural, que eles utilizam como meio de sustento, plantando feijão, milho e acerola para subsistência. Visando aumentar os lucros, eles foram até…
- Direito ConstitucionalMandado de SegurançaVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
A respeito da garantia constitucional do mandado de segurança, é correto afirmar que
- Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade do controle externo de um município é
- Direito AdministrativoFormas de Provimento (Servidores Municipais)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
São formas de provimento de cargo público segundo a norma legal:
- Direito AdministrativoVacância (Servidores Municipais)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
É correto dizer que um servidor em disponibilidade
- Direito AdministrativoVacância (Servidores Municipais)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Dentre os tipos de exoneração de ofício, sem caracterização de natureza disciplinar, encontra-se:
- Direito AdministrativoAposentadoria e Seguridade (Servidores Municipais)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
A Prefeitura de Aparecida (SP) discute enquadrar determinado trabalho exercido por servidores municipais como atividade insalubre e perigosa. Nos termos da legislação municipal aplicável, tal caracterização implicaria, dentre outras consequ…
- Direito AdministrativoDemais Legislações Administrativas do Estado de SPVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Considere que a Lei Estadual no 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio ProbatórioVUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Salomão, que foi servidor público municipal efetivo estável por cinco anos, sofreu processo administrativo disciplinar e foi demitido. Em seu lugar, assumiu Sócrates, que ocupou seu primeiro cargo público há mais de três anos, adquirindo es…
- Direito AdministrativoInstrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
De acordo com o Decreto Municipal no 5.111/2023, as licitações do município de Aparecida, no Estado de São Paulo, processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
De acordo com a Lei no 12.527/2011, a disponibilização espontânea de informações, produzidas ou custodiadas pelo órgão ou entidade, antes mesmo de serem solicitadas pelo cidadão, denomina-se
- Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)VUNESPPref Aparecida (SP)2024Média
Uma prefeitura brasileira irá contratar, junto a fornecedores privados, serviços de transporte, para a manutenção da atividade de fiscalização municipal, decorrentes de necessidades permanentes desta atividade. Nos termos da legislação apli…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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