Banco de Questões de Concursos

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, aplicando-se além dos órgãos integrantes da Administração Direta,

Um órgão público da Administração Pública municipal celebrou contrato de locação de um imóvel, para utilização, em caráter provisório, por unidades administrativas cujas instalações estavam passando por reforma. Essa informação permite conc…

Suponha que, durante a realização de atividades de fiscalização dos contratos e das licitações, os agentes públicos responsáveis constatem que fora contratada, por meio de pregão pública, como serviço de engenharia, a pintura das paredes do…

Um servidor está sendo processado nas esferas criminal e disciplinar. Tendo havido o recebimento da denúncia, o processo criminal está na fase de instrução, com oitiva de testemunhas. O servidor pretende juntar ao processo disciplinar o res…

Em situações normais de ordens pública e ambiental, considere as seguintes afirmações sobre os motivos pelos quais os contratos administrativos de execução de obras públicas poderão ser extintos (extinção formalmente motivada nos autos do p…

O princípio da segregação de funções, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 62.100/2022,

Uma empresa foi contratada, por meio de regular licitação, para o fornecimento, com entrega parcelada, de cestas básicas a um órgão público municipal, para distribuição à população vulnerável atendida. As duas primeiras entregas da mercador…

Considere que o Município esteja cogitando adquirir uma nova ferramenta de tecnologia da informação, para modernização de seu fluxo de processos de licenciamento de edificações. Para tanto, de acordo com o regramento estabelecido na legisla…

Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal. A aplicação da referida penalidade à contratada represe…

A aplicação dos princípios que regem a Administração Pública apresenta especificidades quando da atuação em matéria sancionatória. Nesse sentido, conclui-se que

O exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório caracteriza-se, nos procedimentos disciplinares de Inquérito Administrativo, pela possibilidade de

Considere os seguintes procedimentos: I. Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros…

O princípio do non bis in idem, que rege o processo administrativo sancionador,

Suponha que o Município de São Paulo tenha concedido permissão de uso de bem público a particular, a título não oneroso, consignando como motivação de tal ato a necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel, o que estaria ocorrendo…

Suponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das obras em função de atraso nos pagamentos devidos pela Administração. Tal conduta, de acord…

Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que incide na situação exemplificada:

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de São Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei…

O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apuração de prática de ato de improbidade no bojo de contratação de obras por um órgão público municipal. Consoante relatos e informações apuradas pelo MP, há suspeita de enriquec…

Considere que uma secretaria municipal tenha celebrado contrato de prestação de serviços de monitoramento climático para alertas emergenciais. No que se refere à disciplina contratual de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/2021,

A contratação da aquisição de cadeiras de escritório, realizada por um órgão público por meio de pregão, resultou em compra com sobrepreço, ou seja, com valor significativamente superior aos praticados no mercado. Em razão dessa irregularid…