Banco de Questões de Concursos

A Lei Federal nº. 12.846, de 111. de agosto de 2013, estabelece hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. De acordo com a citada Lei, a prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou…

Nas licitações de obras públicas, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. A matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que cai…

Caso empresas privadas pretendam efetuar doação, a ente público, de bens e serviços que produzem, com vistas a apoiar atividades de natureza social desenvolvidas pela Administração Pública, esta

Um órgão público licitou e contratou o fornecimento de produtos de limpeza para utilização em unidades de saúde que integram sua estrutura. Centralizou a aquisição dos produtos, como medida de eficiência para os procedimentos de aquisição e…

Ao delegado que, afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito, tenha sido processado e condenado, em decisão transitada em jugado, por ação de improbidade administrativa em razão de suposto enriquecimento ilícito em contratação…

Determinado ente público realizou, no mesmo exercício, algumas contratações, mediante dispensa de licitação em razão do valor do objeto, para fornecimento de combustível. Consoante orientação sedimentada pelo TCU, as contratações

O direito administrativo sancionador é informado por princípios específicos, que decorrem ou guardam relação com os princípios gerais da Administração Pública, como se evidencia do principio da

Acerca do que dispõe o ordenamento jurídico, bem como a doutrina e a jurisprudência sobre o inquérito policial,

Inconformada com a decisão que indeferiu seu pedido de progressão de regime prisional a João, a defesa do sentenciado apresentou recurso para a instância superior, argumentando o seguinte: “Constata-se da decisão a ausência de qualquer anál…

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as nulidades absolutas

De acordo com o Código de Processo Penal, eventual omissão da denúncia poderá ser suprida a todo tempo, antes

Sobre o exame de corpo de delito, a cadeia de custódia e a perícia, o Código de Processo Penal estabelece:

Sobre o interrogatório do acusado, o Código de Processo Penal estabelece:

De acordo com o Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, acerca da busca e apreensão, tem-se

De acordo com o Código de Processo Penal, a quantidade de testemunhas que cada parte poderá arrolar varia de acordo com o procedimento adotado. Nos processos de julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, que não go…

O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se, em recente julgamento, no sentido de que a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia…

A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Penal.

Gregor, ocupando o cargo de Vice-Presidente para assuntos da América Latina do Banco BS, na Suíça, atuou na constituição de offshores em paraísos fiscais, na abertura de contas bancárias em nome dessas offshores na referida instituição fina…

Apolo, 19 anos, réu primário, e Perseu, 23 anos, reincidente, em concurso de agentes, praticaram crime de peculato e, após regular instrução penal, ambos foram condenados à mesma pena de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Post…

Ao ser abordado por policiais militares, Jasão apresentou sua carteira de identidade, sendo que os policiais verificaram a grosseira adulteração do documento, no qual havia uma fotografia de Jasão colada em cima da fotografia original do RG…