Banco de Questões de Concursos

Considere a situação hipotética a seguir. João comprou de Maria um veículo automotor. Em razão de João não ter transferido para o seu nome a propriedade do veículo, junto ao Detran, Maria passou a suportar pagamento do Imposto sobre a Propr…

Com relação às taxas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. ( ) Os preços de serviços públicos e taxas não se confunde…

Em reunião realizada no âmbito do Ministério Público do Estado Alfa, foi informado ao Procurador-Geral de Justiça que a autonomia financeira da Instituição lhe assegurava a prerrogativa de I. participar da definição dos limites a serem obse…

Maria, deputada estadual, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional de um projeto de lei, a ser apresentado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando o porte de arma de fogo por autoridade…

No âmbito do Poder Executivo de determinado ente federativo, foi instituída uma comissão visando à apresentação de anteprojeto de proposição legislativa para a criação de um regime próprio de previdência social, direcionado aos servidores d…

João, ao completar trinta anos de idade, havia acabado de cumprir a pena privativa de liberdade que lhe tinha sido imposta em sentença penal transitada em julgado. Nesse momento, decidiu que adotaria as medidas necessárias para concorrer ao…

No âmbito do Estado Alfa, após uma auditoria, foi constatado que os empregados da sociedade de economia mista Beta, vinculada ao Poder Executivo, cujo objeto social é a exploração de atividade econômica em sentido estrito, estão recebendo r…

Ao ver de João, o Superior Tribunal de Justiça teria praticado ato manifestamente ilegal em detrimento de sua esfera jurídica, o que teria afrontado o seu direito líquido e certo. Por tal razão, decidiu que iria impetrar um mandado de segur…

Após ampla mobilização dos servidores do Município Beta, a lei orgânica desse ente federativo foi alterada a partir de projeto de lei de iniciativa da totalidade dos vereadores. A alteração promoveu o detalhamento de diversos direitos de na…

Ao ser informado da iminência de um conflito armado entre dois países fronteiriços ao território da República Federativa do Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), elencando as situações em que seria permiti…

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga os órgãos governamentais a disponibilizarem dados de forma clara e acessível, salvo as exceções protegidas por sigilo, a qualquer cidadão. Assim, o direito de ace…

O Estado Beta pretende, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço. Instado a se manifestar sobre a legalidade da pretensão, o Procurador do Estado João, com base na Lei nº 14.133/2021, indi…

Tendo por base a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos…

Os representantes de determinados municípios do Estado do Amazonas, com o intuito de combater queimadas ilegais na floresta amazônica, reuniram-se de forma emergencial para avaliar a formação de um consórcio público. Sobre a hipótese aprese…

De acordo com a doutrina, em matéria de elementos do ato administrativo, o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a edição do ato administrativo é denominado

Em matéria de responsabilidade civil do Estado por morte ou ferimento decorrente de operações policiais, observe as assertivas a seguir. I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança…

Em setembro de 2024, o Estado Alfa pretende contratar serviço técnico especializado consistente em consultoria técnica e auditoria financeira, de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização. No caso em tela,…

Em matéria de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir. I. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irrepará…

Observe a definição das seguintes entidades que integram a Administração Indireta: Entidade Alfa: dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralme…

O Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com pessoal previstos em lei. Por tal motivo, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na L…