Banco de Questões de Concursos

Considere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos prioritários em saneamento básico, tendo obtido autorização legislativa para a venda dos imóveis…

Suponha que a Administração pretenda contratar a execução de serviços ou a aquisição de bens mediante credenciamento. Tal medida afigura-se possível

Suponha que a Administração tenha publicado edital de chamamento público para procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada, nos termos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, objetivando o recebimento de estudos com soluçõ…

De acordo com o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório pela autoridade responsável pela licitação é medida juridicamente

Considere que a Administração Pública necessite instalar um posto de atendimento à população e não possua imóvel vago e disponível que atenda tal objeto. Pretende, assim, alugar ou adquirir imóvel disponível no mercado, mediante prévia aval…

O denominado Estudo Técnico Preliminar (ETP) constitui uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 em relação ao procedimento prévio as contratações públicas, sendo que ele

A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,

A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em ra…

Durante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para atender o público do evento cedeu, causando ferimentos nos familiares dos alunos que ali estavam. O socorro médico foi a…

Pode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública a

Considere que um ente público esteja executando um programa de desmobilização de ativos mobiliários e imobiliários. Para tanto, providenciou avaliações independentes de sua participação acionária em empresas, assim como dos imóveis sem dest…

A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços p…

Letícia, servidora pública, perdeu, mediante processo administrativo, após quatro anos de efetivo exercício, o cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeada em virtude de concurso público. Em conformidade com a Constituição Federal de…

Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, referido órgão esteja atrasando os pagamentos devidos à empre…

Suponha que tenha sido celebrado um contrato para reforma de uma escola e que, no curso da execução do objeto, a Administração tenha identificado a necessidade de realização de outras intervenções da mesma natureza, as quais, contudo, extra…

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor referente à transação descrita no item VI deve integrar o saldo exposto como

Em conformidade com a Constituição do Estado do Piauí, a fiscalização do Município é exercida

A configuração de ato de improbidade depende da

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o impacto total das transações descritas no resultado da execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024 foi positivo de

O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder