Banco de Questões de Concursos

Considerando o entendimento do STJ acerca de prazos processuais, julgue o item seguinte. O dia do vencimento do prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte quando houver indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no curs…

Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item a seguir. O IRDR pode ser instaurado diretamente no STJ por iniciativa do Ministério Público, das partes, da…

Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item a seguir. É incabível a instauração de IRDR caso um dos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas c…

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de e…

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, concernentes às alterações decorrentes de supressões no objeto contratual, poderão ser ultrapassados, por consenso entre as parte…

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente são requisitos necessários em condutas que tipifiquem a…

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. A prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento de ação civ…

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta…

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Para o controle judicial de atos administrativos por meio de m…

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administr…

Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas. A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente…

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item. O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item. Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegali…

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item. A perda de estabilidade de servidor público pode decorrer de decisão judicial ou administrativa; em ambos os caso…

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item. A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte. A jurisprudência, enquanto fonte do direito administrativo, pode ser constituída por uma só decis…

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte. O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse públic…

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte. De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e…

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte. A correção de defeitos de um ato administrativo que o tornaram nulo chama-se convalidação, cujos…

A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.