Banco de Questões de Concursos

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de…

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O controle do Poder Legislativo sobre o Executivo assume viés político nas situações em que o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que e…

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de…

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critério…

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na…

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciado…

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível…

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias…

Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte. Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente oc…

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte. Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecime…

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte. A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do proces…

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte. A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundament…

Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, i…

Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos. Na prestação de serviços de recepção e de apoio administrativo, os servidores estão impedidos de exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo…

Julgue o item a seguir, sobre o Código Penal Militar. O prazo de prescrição do crime de insubmissão será iniciado a partir da data em que o crime for cometido.

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte. A qualificadora do crime militar de furto prevista no CPM somente será aplicada se este for cometido contra a fazenda…