Banco de Questões de Concursos

Julgue o item subsequente, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer,…

Julgue o item subsequente, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao…

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível…

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o seguinte item. O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundame…

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o seguinte item. Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciado…

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o seguinte item. Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na…

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o seguinte item. Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critério…

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o seguinte item. O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o próximo item. O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de…

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada de longa duração em portos, aeroportos ou localidades…

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo. É inexigível a licitação em caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para ass…

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se seguem. A atuação do contratado na execução contratual deve ser avaliada pelo contratante com base em indicadores objetivamente definidos no contrato…

Julgue o item subsecutivo, a respeito de gestão de contratos administrativos. A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes unidades ad…

Julgue o item a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União. A de…

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativos a contratos administrativos. Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede…

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativos a contratos administrativos. Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída…

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias…

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo. A licitação internacional é processada em território nacional e admite a participação de estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo. A razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente são elementos suficientes à instrução do processo de contratação direta, que com…