Banco de Questões de Concursos

Em sua primeira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito do Senado Federal para apurar alegados ilícitos praticados em determinado órgão público, no recolhimento de impostos federais, deliberou, de maneira fun…

Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de emenda constitucional, em período no qual uma região do país estava sendo atingida por calamidade de grandes proporções na natureza, visando a alterar o Art. 5º da Constituição da R…

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a o…

Uma série de atos administrativos do Estado Alfa, não raro com o concurso de forças de segurança pública, avançou em aspectos afetos à autonomia dos municípios sediados em seu território. Essa situação gerou grande mobilização dos município…

Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY. Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia esta…

Pedro, ao acessar determinado meio de comunicação social digital, teve acesso à reportagem que descrevia o seu envolvimento com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. O fato ocorrera há exatos vinte e dois anos e ensejara a sua pri…

Maria, prefeita do Município Alfa, informou à sua assessoria que almejava encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, estabelecendo balizamentos direcionados à regulamentação e à fiscalização do transporte individual de passageiros, reali…

Após regular votação e aprovação no âmbito do Poder Legislativo, foi encaminhado para a sanção do Presidente da República o projeto de lei orçamentária anual. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou parcialmente o projeto. Nesse caso,…

Maria, professora de Direito Constitucional, montou um grupo de estudos e lhe atribuiu a tarefa de identificar a compatibilidade, ou não, com a ordem constitucional de quatro proposições legislativas em tramitação em determinada Câmara Muni…

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, se deparou com três proposições legislativas: I. um projeto de lei de autoria do Presidente da República no qual foi solicitada urgência; II. um p…

O Presidente da República expediu determinado decreto em matéria administrativa de sua competência. A medida geraria amplos reflexos na vida da população, em âmbito nacional, nos planos econômico e social. Por essa razão, foi dito, por um a…

O Senadores XX e YY, que integravam Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, travaram intenso debate a respeito dos efeitos do encaminhamento do relatório final, e da resolução que o aprovou, ao chefe…

As atribuições a seguir exemplificam corretamente a força política do Senado brasileiro e das principais câmaras altas nos sistemas políticos bicamerais ocidentais vigentes, à exceção de uma. Assinale-a.

O Presidente da autarquia federal Alfa foi informado pelo órgão de controle interno que era chegado o momento de apresentar suas contas de gestão ao Tribunal de Contas da União. Ao se informar sobre o procedimento a ser seguido na apreciaçã…

Como fora noticiado pela imprensa internacional, João, pessoa muito controversa e ex-Primeiro-Ministro do País XX, seria designado para atuar como embaixador junto à República Federativa do Brasil, o que gerou grande desconforto junto às au…

João, Antônio e Pedro travaram intenso debate em relação à participação do Poder Legislativo nas nomeações de ocupantes de cargos públicos realizadas pelo Presidente da República. João defendia que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado…

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, logrou ser eleita vereadora no Município Beta, situado em caráter contíguo a Alfa. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Ma…

João, Prefeito do Município Alfa, vinha sendo muito contestado por seus críticos em razão dos critérios norteadores da publicidade institucional custeada com recursos públicos. Três atos vinham sendo particularmente contestados. O primeiro…

O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi procurado pelo Prefeito de uma grande capital brasileira, seu filiado, e questionado sobre a possibilidade de a Lei municipa…

Em razão de grave instabilidade institucional ocorrida em determinada região do País, com a participação direta de certas estruturas estatais de poder, um assessor sugeriu ao Presidente da República que decretasse o estado de sítio. A suges…