Banco de Questões de Concursos

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte. O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados…

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente. Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empres…

Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição. Permanência, estabilidade e possibilidade de mudança são exigências recíprocas para que uma constituição…

Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição. Constituições rígidas são aquelas que só podem ser modificadas por mecanismos formais.

Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição. O poder constituinte decorrente compreende, além do poder de reforma da constituição federal, o poder co…

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente. Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, au…

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente. A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclea…

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente. Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inco…

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, tod…

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo. A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma…

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p…

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue. A admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, das candidaturas avulsas pa…

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto dir…

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue. A suspensão dos direitos políticos caracteriza-se pela temporariedade,…

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue. É vedada a cassação de direitos políticos, mas não sua perda ou suspen…

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir. Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 exige a partic…

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir. São consideradas cruéis, para fins de proteção constitucional ao meio ambiente, manifestações culturais com animais registradas como bem de natureza imater…

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir. O procedimento administrativo demarcatório possui natureza constitutiva, razão pela qual ele confere aos povos indígenas a titularidade definitiva dos dire…

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir. Ao reconhecer aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que trad…

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, in…