Banco de Questões de Concursos

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Dada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe a Caio o ônus de comprovar o alegado prejuízo decorrente da omissão de João.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativ…

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. No caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A apreciação do segundo recurso representa controle administrativo fundamentado no poder hierárquico.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.

Em novembro de 2021, o Ministério do Meio Ambiente realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, o mencionado Ministério foi consulta…

Após regular processo licitatório, a União celebrou, mediante parceria público-privada (PPP), com a sociedade empresária Alfa contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada, precedida de obra pública. O c…

No mês de novembro de 2021, Joaquim, servidor público federal, de forma dolosa, em razão de suas funções, utilizou, em obra particular, consistente na reforma de sua cobertura, o trabalho de empregados de sociedade empresária contratada pel…

Em razão de duas atividades fiscalizatórias independentes realizadas pelo Tribunal de Contas em relação à atuação de determinado gestor, este acabou por ser sancionado com duas penas de multa, uma para cada infração apurada e constatada pel…

As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir gastos…

Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo Tribunal de Contas. Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental, o juiz da causa, entendendo que não assistia…

Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissã…

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue. A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas a…

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido de forma automática sempre que houver aumento de custos d…

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue. As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência,…

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue. A responsabilização do licitante que der causa à inexecução parcial do contrato ocorrerá apenas na esfera judicial…