Banco de Questões de Concursos

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, somente poderá sustar atos normativos do Poder Execut…

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. As fundações públicas não podem ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (O…

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) cont…

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade…

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. É permitido ao servidor público participar do conselho de administração e fiscal em sociedade cooperativa prestadora de serviços a s…

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no exercício das atribuições do cargo exige a instauração de pr…

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidad…

Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrad…

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas. O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local…

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas. É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manu…

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una. A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto e…

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una. O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item. O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pel…

Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022. Em regra, para os órgãos da administração pública federal…

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunida…

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contrata…

Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos. Para definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam int…

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. O princípio da motivação nas licitações públicas associa-se à necessidade de se substituírem a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, com vistas à…

No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item. Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaça…