Banco de Questões de Concursos

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item a seguir. Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção pe…

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas…

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear q…

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autog…

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconst…

Julgue o item seguinte, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo. Uma das prerrogativas do Congresso Nacional, no exercício do controle externo, é a possibilidade de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbi…

Julgue o item seguinte, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos. Para definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interf…

Julgue o item seguinte, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo. O controle administrativo, inerente à própria administração pública, pode ser exercido de ofício ou mediante provocação de terceiros e abrange tanto a a…

Julgue o item seguinte, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos. A execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam os recursos humanos empregados em f…

No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item seguinte. A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão jud…

No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item seguinte. Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaça…

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pel…

Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) contra…

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, mult…

A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item a seguir. A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplic…

Julgue o item a seguir, referentes ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una. O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.

Julgue o item a seguir, referentes ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una. A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto…

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referentes a licitações públicas. É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos man…

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissã…

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalida…