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13 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

Filtros:Direito AdministrativoCRF-PR2021Limpar tudo
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CESPE / CEBRASPEVUNESPFUNDATECFGVQuadrixAvança SPINSTITUTO AOCPFEPESEIBFCFCCCESGRANRIO
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EBSERHEMBRAPAEsFCExGHC-RSSEDUC-SPENAREUnBSEDFUNICAMPUNESPHU BrasilFUBPrefeitura de Balneário Camboriú - SCPrefeitura de São José dos Campos - SPPrefeitura de Florianópolis - SCPref OsascoFUNSAÚDE - CESESAU-ALSEE DFPrefeitura de Campinas - SPGHCPetrobrasSES-SCDATAPREV
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Licitações e Lei nº 14.133 de 2021Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Organização da Administração PúblicaAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990Atos administrativosLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021Regime jurídico administrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021Poderes da AdministraçãoServiços PúblicosResponsabilidade civil do estadoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]Controle da administração públicaAdministração IndiretaDemais aspectos da lei 9.784/99Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)Intervenção do estado na propriedadeFormas de Provimento (Servidores Municipais)Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia MistaContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)Disposições gerais da Improbidade AdministrativaBens Públicos na Administração PúblicaAtos de Improbidade Administrativa e suas SançõesInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
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13 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99FUNDATECCRF-PR2021Média

    De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Esteja litigando judicial ou administra…

  2. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FUNDATECCRF-PR2021Média

    Com base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas ao dever de prestar contas do agente público, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) O dever de prestar contas é decorrência natural da…

  3. Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECCRF-PR2021Média

    Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma sanção, um castigo, aos agentes públicos e aos particulares sujeitos ao controle administrativo, com oportunidade de exercício de contraditório e ampla defesa. S…

  4. Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECCRF-PR2021Média

    Segundo Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos _____________ que são atos administrativos em sentido formal, visto que materialmente não contêm manifestação da vontade da Administração. Entre os atos admi…

  5. Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFUNDATECCRF-PR2021Média

    Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem: • É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto…

  6. Direito AdministrativoAtos administrativosFUNDATECCRF-PR2021Média

    Rossi (2020) define que a extinção do ato em razão de sua retirada pela própria Administração Pública ocorre em diversos casos. Entre eles está a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública em que declara não querer continua…

  7. Direito AdministrativoAtos administrativos em espécieFUNDATECCRF-PR2021Média

    Os atos administrativos negociais, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma declaração de vontade do Poder Público, que coincide com o interesse do particular, que por sua vez cumpriu os requisitos necessários à sua obtenção. Sendo assim…

  8. Direito AdministrativoPrincípios da Administração PúblicaFUNDATECCRF-PR2021Média

    Meirelles (2018) define que, entre os princípios básicos da Administração Pública, estão aqueles que não estão expressos na Constituição Federal e entre eles estão os seguintes princípios: I. Eficiência. II. Ampla defesa. III. Segurança jur…

  9. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECCRF-PR2021Média

    Com base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas aos poderes e deveres do agente público: I. Cada agente é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Ess…

  10. Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objetoFUNDATECCRF-PR2021Média

    Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para prática do ato administrativo, a ______________ é a condição pri…

  11. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECCRF-PR2021Média

    De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa, arrolados nas alternativas abaixo, estão classificados como atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:

  12. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FUNDATECCRF-PR2021Média

    A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 15 da referida Lei, as compras, sempre que possível, dev…

  13. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECCRF-PR2021Média

    A Lei Federal nº 8.429/1992 versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A partir do e…

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