Banco de Questões de Concursos

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verificação de ilegalidade, será dispensada a instauração de processo administrativo.

Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Assinale a alternativa que apresenta a definição de competência administrativa.

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

Os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando imponha sanções, não sendo admitida a mera declaração de concordância com os fundamentos de parecer jurídico anterior.

O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.

Os atos administrativos são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Judiciário é exclusivamente responsável por aplicar a lei e o Poder Legislativo por fazer os atos normativos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Dada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe a Caio o ônus de comprovar o alegado prejuízo decorrente da omissão de João.

A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Ato comissivo ou omissivo de João é considerado ato administrativo, mesmo que ele não exerça cargo público efetivo.

O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A anulação do ato administrativo, conforme foi requerido por Caio, é uma forma de desfazer um ato válido, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno para a administr…

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos.

A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o motivo, considerado requisito do ato admi…