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12 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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12 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir. É possível a admissão de proposição de emenda parlame…

  2. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir. As normas constitucionais alusivas às competências in…

  3. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presid…

  4. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública. Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgad…

  5. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. O presidente da República não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congres…

  6. Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da Repú…

  7. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.

  8. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para afastamento de governador ou de vice-governador do estado sem a de…

  9. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações púb…

  10. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública d…

  11. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a s…

  12. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPETCE-SC2022Média

    Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucion…

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