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Licitações e Lei nº 14.133 de 2021Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Organização da Administração PúblicaAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990Atos administrativosLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021Regime jurídico administrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021Poderes da AdministraçãoServiços PúblicosResponsabilidade civil do estadoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]Controle da administração públicaAdministração IndiretaDemais aspectos da lei 9.784/99Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)Intervenção do estado na propriedadeFormas de Provimento (Servidores Municipais)Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia MistaContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)Disposições gerais da Improbidade AdministrativaBens Públicos na Administração PúblicaAtos de Improbidade Administrativa e suas SançõesInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
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32 questões no filtro
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECPROCERGS2025Média
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário: 1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. 2. Realizar op…
- Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92FUNDATECPROCERGS2023Média
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei, não bastando a voluntariedade do agente. II. Consi…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FUNDATECPROCERGS2023Média
Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a indicação como Membro Independente do Conselho de Administração.
- Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização AdministrativaFUNDATECPROCERGS2023Média
É vedado ser indicado para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias:
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECPROCERGS2023Média
Em seu primeiro contato com a regulamentação legal acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o profissional do ramo contábil identificou corretamente que é vedado à empresa pública:
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECPROCERGS2023Média
Considerando as disposições sobre a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoFUNDATECPROCERGS2025Média
Assinale a alternativa que indica um princípio que rege a Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inserido no art. 37 da referida Constituição através da Emenda Constitucional nº 19/199…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECPROCERGS2023Média
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei aplica-se a, EXCETO:
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECPROCERGS2023Média
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as assertivas abaixo e assinale…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECPROCERGS2023Média
Acerca das modalidades de licitações dispostas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- Direito AdministrativoModalidades e Critérios de JulgamentoFUNDATECPROCERGS2023Média
Sobre as modalidades de licitação e contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas n…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECPROCERGS2023Média
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, atribuindo o conceito correto para cada modalidade. Coluna 1 1. Concorrência. 2. Concurso. 3. Leilão. 4. Pregão. Coluna 2 ( ) Modalidade de…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FUNDATECPROCERGS2023Média
A prefeitura de determinado município necessita contratar um serviço de inovação tecnológica. Ademais, a administração não consegue ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, bem como não consegue def…
- Direito AdministrativoBens Públicos na Administração PúblicaFUNDATECPROCERGS2023Média
Acerca dos bens públicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a que tipo de bem público se trata. Coluna 1 1. Bem público de uso comum do povo. 2. Bem público de uso especial. 3. Bem público dominical. Coluna 2 ( ) Rios e mares. ( )…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FUNDATECPROCERGS2023Média
Com base nas previsões legais a respeito da licitação e da contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às respectivas definições. Coluna 1 1. Em…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FUNDATECPROCERGS2023Média
Analisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de competição, devem observados alguns requisitos formais, tais como: caracterização da situa…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFUNDATECPROCERGS2023Média
Analise as assertivas a seguir com relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista: I. Os estatutos deverão observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de…
- Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização AdministrativaFUNDATECPROCERGS2023Média
A _____________ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos…
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FUNDATECPROCERGS2023Média
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante determinadas práticas de atos dolosos, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]FUNDATECPROCERGS2023Média
São critérios de julgamento das licitações disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016, EXCETO:
Assuntos de Direito Administrativo
- Abuso de Poder
- Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração)
- Administração Direta
- Administração Direta (Órgãos Públicos)
- Administração Indireta
- Agências Reguladoras e Executivas
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
- Atos administrativos
- Atos administrativos em espécie
- Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
- Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Atributos ou Características dos Atos Administrativos
- Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Bens Públicos na Administração Pública
- Cargo, emprego, função
- Classificação de Serviços Públicos
- Classificação dos Agentes Públicos
- Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Conceito e Características
- Conceito e Classificação
- Conceito e classificação dos atos administrativos
- Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
- Conceito, classificação, afetação e desafetação
- Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)
- Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
- Concurso público
- Contratação Direta
- Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Controle administrativo, judicial e legislativo
- Controle da administração pública
- Controle da Administração: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações
- Controle Jurisdicional
- Convênios Administrativos
- Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021)
- Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
- Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
- Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços (SRP)
- Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
- Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Demais aspectos da lei 9.784/99
- Demais disposições da Lei 8.429/92
- Desapropriação
- Desconcentração e Descentralização
- Desconcentração e Descentralização Administrativa
- Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
- Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
- Direitos e Vantagens (Servidores Municipais)
- Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)
- Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Disposições Gerais (Servidores Municipais)
- Disposições gerais da Improbidade Administrativa
- Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)
- Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
- Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)
- Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
- Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)
- Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
- Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
- Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
- Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Estabilidade e Estágio Probatório
- Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais)
- Estabilidade e vitaliciedade
- Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)
- Extinção dos atos administrativos
- Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
- Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990)
- Formas de Provimento (Servidores Municipais)
- Funções, Cargos e Empregos Públicos
- Geral
- Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Inexigibilidade de licitação
- Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
- Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
- Intervenção do estado na propriedade
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado
- Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
- Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
- Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)
- Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
- Modalidades e Critérios de Julgamento
- Noções gerais e desapropriação
- Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)
- Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Organização Administrativa dos Municípios
- Organização da Administração Pública
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- Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
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- Poder de polícia
- Poder de Polícia
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- Poder vinculado e discricionário
- Poderes da Administração
- Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021)
- Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Princípios da Administração Pública
- Princípios dos Serviços Públicos
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- Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
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