Banco de Questões de Concursos

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. O responsável por ato de improbidade administrativa se sujeita, entre outras penalidades, à perda de direitos políticos por até oito anos.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Atos ilícitos contra o patrimônio de empresas privadas não se enquadram como atos de improbidade administrativa, em nenhuma circunstância.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Configura ato de improbidade administrativa a conduta de, por qualquer motivo, intermediar a liberação de verbas públicas em troca de vantagem econômica pessoal.

Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue. O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.

Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue. O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item. A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar.

A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item. O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos.

Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo. O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.

Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo. O controle externo é aquele desempenhado por órgão apartado do controlado, tendo por finalidade a efetivação de mecanismos para garantir a plena eficácia das ações de gestão…

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle. No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o contro…

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na prática…

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.