Banco de Questões de Concursos

Julgue o item a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição…

A respeito da Lei nº 418/2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Roraima, é correto afirmar que

Na esteira da Lei Estadual nº 418/2004, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Salvo comprovad…

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 e alterações),

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e alterações (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessando, sendo que a competência é

No que concerne ao processo administrativo, com relação ao ato de delegação de competência, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999 e alterações (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal),

Bento, agente público, cometeu ato de improbidade administrativa, pois, dolosamente, percebeu, em razão do exercício de seu cargo, vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. E…

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 e alterações (direito de acesso à informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação variam de acordo com a classificação desta e vigoram a partir da data de sua produção, sendo, com…

Segundo o Decreto nº 9.094/2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por finalidade informar o usuário sobre

Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações), a revisão na esfera administrativa, quanto à validade de norma administrativa cuja p…

Nos termos do Decreto Federal nº 9.094/2017, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, a diretriz da

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, constitui diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como

Acerca dos cargos públicos municipais e da investidura em cargo público, assinale a opção correta à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

A respeito dos atos administrativos, considerando o disposto na Súmula 473 do STF e na Lei Estadual nº 418/2004,

No que tange à jornada de trabalho dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, conforme preceitua a Lei Estadual nº 1.911/2023,

Considerando as licenças e vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a opção correta.

Ronaldo foi aprovado em um concurso de provas e títulos para determinado cargo público na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Após os trâmites burocráticos necessários, Ronaldo será empossado. A partir da data da posse, nos termos…

A respeito das formas de provimento de cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 53/2001, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima, pode-se afirmar que

Com relação aos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 12.232/2010 e alterações (contratação de serviços de publicidade), em conformidade com seus termos, as propostas técnicas serão analisadas e julgadas por

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem