Questões de Direito Administrativo FCC

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, relativamente à disciplina das vantagens do servidor público,

Considere os seguintes itens referentes a Concurso Público: I. Será de provas ou de provas e títulos. II. Realização em duas etapas, obrigatoriamente. III. Condicionamento da inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, se…

Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:

Alberto, servidor público, pediu a sua remoção para outra localidade. Considerando que o referido pedido se deu por motivo de saúde do servidor, havendo comprovação por junta médica oficial, nessa situação, levando-se em conta apenas as inf…

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelando a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridad…

“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-se

Pressupondo-se que dado ente político examinado possua regime próprio de previdência e considerando o regime previdenciário aplicável às entidades da Administração indireta, com base nas normas ora vigentes da Constituição Federal e da legi…

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações posteriores),

Relativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incide

Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,

Para que se aplique a responsabilidade por conduta ímproba, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é imprescindível que

A condenação pela prática de ato de improbidade dá lugar à imposição de sanções de natureza e gravidade diversas, a exemplo

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os atos discricionários e vinculados. São exemplos de atos administrativos discricionários ou vinc…

Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência

No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei federal nº 8.429/1992, pela Lei federal nº 14.230/2021, tem-se

Ao servidor titular de cargo efetivo corresponde retribuição pecuniária pelo exercício de suas atribuições. Além do recebimento de vencimentos, insere-se na possível remuneração do referido servidor o pagamento de

De acordo com a Lei nº 8.429/1992.