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46 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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46 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)FCCARTESP2026Média

    Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelando a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridad…

  2. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média

    De acordo com a Lei nº 8.429/1992.

  3. Direito AdministrativoDecreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP)FCCARTESP2026Média

    Para fins do Decreto nº 68.155/2023, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei federal nº 12.527/2011, considera-se

  4. Direito AdministrativoLei Estadual nº 7.835/1992 - Regime de Concessão de Obras Públicas, de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (SP)FCCARTESP2026Média

    Uma concessionária de serviço público, no desempenho direto e pessoal do serviço concedido, causou, culposamente, danos a usuários, não obstante a regular fiscalização exercida pelo órgão competente. Nessa hipótese, à luz do disposto na Lei…

  5. Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)FCCARTESP2026Média

    Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,

  6. Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)FCCARTESP2026Média

    No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 14.133/2021 estatui que:

  7. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média

    Paulo e Raul são cotistas de uma pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade administrativa. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.429/1992, Paulo e Raul

  8. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média

    Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelando a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridad…

  9. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021FCCARTESP2026Média

    Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em razão do exercício de cargo na administração direta do Estado de São Paulo, dentre outros.

  10. Direito AdministrativoDemais Normas sobre Serviços Públicos do Estado de SPFCCARTESP2026Média

    O Decreto estadual nº 67.759, de 20 de junho de 2023, prevê determinados procedimentos e fases durante a realização de estudos para projetos de parceria e desestatização no âmbito da Administração Pública direta do Estado. NÃO consta no ref…

  11. Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.294/1999 - Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (SP)FCCARTESP2026Média

    Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a

  12. Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FCCARTESP2026Média

    De acordo com o regime jurídico brasileiro das parcerias público-privadas,

  13. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990FCCARTESP2026Média

    Saulo, empregado da ARTESP admitido mediante concurso público, almeja ocupar posição de confiança na agência, de assessoramento à Diretoria, porém tem observado que tal posição historicamente vem sendo desempenhada por pessoas que não prest…

  14. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021FCCARTESP2026Média

    Determinado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução contratual, justificando a medida com base na ausência de recursos financeiros para pagamento…

  15. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021FCCARTESP2026Média

    A propósito da matriz de alocação de riscos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal artefato é obrigatório em contratações

  16. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021FCCARTESP2026Média

    Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam

  17. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]FCCARTESP2026Média

    De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)

  18. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021FCCARTESP2026Média

    De acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativo

  19. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaFCCARTESP2026Média

    A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) é

  20. Direito AdministrativoServiços PúblicosFCCARTESP2026Média

    Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente

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