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29 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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29 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoGeralCESPE / CEBRASPEPC DF2026Média

    Julgue o item a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição…

  2. Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)CESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o item a seguir de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019. Todo aquele que exerce, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitoriamen…

  3. Direito AdministrativoPortal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (arts. 174 a 176 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEPC DF2026Média

    Julgue o item a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos p…

  4. Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)CESPE / CEBRASPEPC DF2026Média

    Julgue o item a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública e…

  5. Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEPC DF2026Média

    Julgue o seguinte item, relativos ao direito administrativo. Na modalidade de licitação concurso, deve-se considerar vencedor o licitante que apresentar proposta de menor preço.

  6. Direito AdministrativoAdministração IndiretaCESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa. As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiv…

  7. Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A execução do contrato será acompanhada por um ou mais fiscais devidamente designados pela administração pública, sendo vedada a participação de terceiros na fiscalização…

  8. Direito AdministrativoModalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. São previstas na lei as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite, leilão, tomada de preços e diálogo competitivo.

  9. Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)CESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivos, julgue o item a seguir. Todos têm direito, desde que apresentadas as devidas motivações, a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse col…

  10. Direito AdministrativoDesconcentração e DescentralizaçãoCESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa. Denomina-se descentralização a transferência da execução de uma atividade estatal a determinada pessoa, física ou…

  11. Direito AdministrativoDesconcentração e DescentralizaçãoCESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa. A distribuição de competências entre os órgãos internos sem personalidade jurídica que pertençam a uma mesma pesso…

  12. Direito AdministrativoPortal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (arts. 174 a 176 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato de licitação e de seus aditamentos.

  13. Direito AdministrativoObjetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. No processo de licitação, em regra, devem ser observadas as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de proposta…

  14. Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)CESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    No que se refere à preservação, à conservação e ao acesso a documentos de arquivo, julgue o item a seguir. De acordo com a legislação em vigor, os documentos públicos podem ser classificados, quanto ao grau de sigilo, em reservados, confide…

  15. Direito AdministrativoIN SEGES/ME nº 65/2021 - Pesquisa de PreçosCESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, tendo como fundamento a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. A co…

  16. Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)CESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

  17. Direito AdministrativoIN SEGES/ME nº 65/2021 - Pesquisa de PreçosCESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, tendo como fundamento a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. Para…

  18. Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)CESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o item a seguir de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019. A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os prin…

  19. Direito AdministrativoIN SEGES/ME nº 65/2021 - Pesquisa de PreçosCESPE / CEBRASPEPC DF2025Média

    Julgue o item a seguir, tendo como fundamento a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. A ju…

  20. Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)CESPE / CEBRASPEPC DF2026Média

    Julgue o item a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.

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