Questões de Direito Constitucional 2026

Com relação ao veto de Projeto de Lei pelo Governador do Estado, considere: I. O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos m…

A Constituição Federal de 1988 inclui saúde e trabalho entre os direitos sociais (art. 6º) e garante aos trabalhadores a redução dos riscos “inerentes” ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Estabelece…

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza…

Imagine que José é servidor público vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e realizou hoje uma fiscalização na Companhia Água Limpa, sociedade de economia mista que atua no tratamento e distribuição de água no âmbito do município ABC. Ao…

Em 30 de setembro de 2025, foram recebidas e publicadas no Diário Oficial da União as justificativas para veto oposto a dispositivos de projeto de lei complementar, na seguinte conformidade: “Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte…

Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item a seguir. O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados…

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O princípio da unidade constitucional é um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, o qual preconiza a ideia de que a Federação brasileira é form…

Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por membros de uma comunidade indígena que estão sofrendo reiteradas ofensas aos seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sofrendo renitente esbulho, em conflito…

Julgue o item que se segue, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete às assembleias legislativas discipli…

Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei de determinado Município goiano, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica…

Imagine que Eduardo é servidor público da administração direta do município ABC, ocupando o cargo efetivo de professor. Como sempre gostou de política, candidatou- se para o cargo de vereador e venceu as eleições. No dia 01 de janeiro de 20…

A Lei de Execução Penal deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, especialmente quanto à proteção da dignidade da pessoa humana e à submissão da execução da pena ao controle jurisdicional. Considerando esse marco normativo e a or…

Nas eleições em geral, o número de cadeiras em disputa em uma determinada circunscrição (magnitude do distrito) constitui um dos elementos mais importantes da definição de um determinado sistema eleitoral. No Brasil, os distritos eleitorais…

Diante das normas da Constituição Federal que dispõem sobre limitações ao poder de emenda, no âmbito do processo legislativo, não se admitirá

Desde a Constituição de 1988, uma série de emendas constitucionais levaram a efeito reformas previdenciárias. Entre os objetivos dessas reformas, é possível apontar

Eunice é senadora e pretende apresentar projeto de lei complementar que disponha sobre criação de emprego público na administração direta federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propositura de referido projeto de lei por Eu…

A previsão constitucional de que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária é classificada como norma

Com base no entendimento jurisprudencial do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF.

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.