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71 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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71 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    Com relação ao veto de Projeto de Lei pelo Governador do Estado, considere: I. O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos m…

  2. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e ColetivosFCCALERR2026Média

    A Lei de Execução Penal deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, especialmente quanto à proteção da dignidade da pessoa humana e à submissão da execução da pena ao controle jurisdicional. Considerando esse marco normativo e a or…

  3. Direito ConstitucionalDo Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)FCCALERR2026Média

    Nas eleições em geral, o número de cadeiras em disputa em uma determinada circunscrição (magnitude do distrito) constitui um dos elementos mais importantes da definição de um determinado sistema eleitoral. No Brasil, os distritos eleitorais…

  4. Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)FCCALERR2026Média

    Diante das normas da Constituição Federal que dispõem sobre limitações ao poder de emenda, no âmbito do processo legislativo, não se admitirá

  5. Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da PrevidênciaFCCALERR2026Média

    Desde a Constituição de 1988, uma série de emendas constitucionais levaram a efeito reformas previdenciárias. Entre os objetivos dessas reformas, é possível apontar

  6. Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)FCCALERR2026Média

    Eunice é senadora e pretende apresentar projeto de lei complementar que disponha sobre criação de emprego público na administração direta federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propositura de referido projeto de lei por Eu…

  7. Direito ConstitucionalMedidas ProvisóriasFCCALERR2026Média

    A medida provisória

  8. Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da PrevidênciaFCCALERR2026Média

    A Emenda Constitucional nº 103/2019, que empreendeu a mais recente reforma previdenciária, alterou significativamente a competência dos entes subnacionais para disciplinar os respectivos regimes próprios de previdência. Nesse sentido, os Es…

  9. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Simetria ConstitucionalFCCALERR2026Média

    Sobre os títulos de crédito, conforme regulamentação do Código Civil,

  10. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    No controle de constitucionalidade em âmbito estadual figura a Constituição do Estado como norma-parâmetro para a aferição da constitucionalidade da lei questionada. Acerca do tema, considere as assertivas abaixo: I. Tanto as normas que vei…

  11. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: I. estabelecer limites globais para o montante da dívida mobiliária do Estado e dos Municípios. II. sustar contratos i…

  12. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    Suponha que o Governador do Estado encaminhe mensagem à Assembleia Legislativa solicitando que lhe seja delegada a atribuição de legislar sobre aspectos pontuais da organização do Ministério Público roraimense, diante da urgência de estabel…

  13. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    Considere os seguintes excertos de parecer emitido acerca de mensagem governamental encaminhada à Assembleia Legislativa: Sobre a temática posta a exame, a Constituição do Estado de Roraima estabelece que: [...] Na mesma direção, o Regiment…

  14. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    Ao disciplinar o processo legislativo estadual, a Constituição do Estado de Roraima estabelece que a promulgação é ato de competência do Presidente da Assembleia Legislativa, quando o Governador do Estado não o fizer no prazo constitucional…

  15. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    Considere o seguinte projeto de lei: Altera o art. [...] da Lei [...], que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.…

  16. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    O Prefeito de determinado Município roraimense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei daquele Município, sob o fundamento de que teria violado a repartição de competências legis…

  17. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    De acordo com a teoria dos preços públicos, que distingue determinadas receitas estatais das espécies tributárias, sobretudo em razão do regime jurídico aplicável, da voluntariedade da relação jurídica e da natureza da atividade desempenhad…

  18. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    Proposta de emenda à Constituição do Estado de Roraima, subscrita por 5% dos eleitores do Estado, é discutida e votada em dois turnos na Assembleia Legislativa, obtendo 16 votos favoráveis em primeiro e 13 em segundo turno, do total de 24 D…

  19. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    Considere o seguinte trecho de documento de apresentação de projeto de lei: O Projeto de Lei em apreço tem como finalidade o ajuste na estrutura de cargos, com a criação de 11 novos cargos comissionados, essenciais para a expansão das ativi…

  20. Direito ConstitucionalGeralFCCALERR2026Média

    Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, observe: I. Deputado Estadual que exercer cargo remunerado em sociedade de economia mista, desde a expedição do diploma. II. Deputado Estadual investido na função de Ministro de Estad…

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