Banco de Questões de Concursos

Com relação ao veto de Projeto de Lei pelo Governador do Estado, considere: I. O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos m…

A Constituição Federal de 1988 inclui saúde e trabalho entre os direitos sociais (art. 6º) e garante aos trabalhadores a redução dos riscos “inerentes” ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Estabelece…

A previsão constitucional de que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária é classificada como norma

Com base no entendimento jurisprudencial do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF.

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Rodrigo é servidor público da administração direta e foi eleito Vereador no município em que reside. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Rodrigo, no exercício de seu mandato eletiv…

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que

No controle de constitucionalidade em âmbito estadual figura a Constituição do Estado como norma-parâmetro para a aferição da constitucionalidade da lei questionada. Acerca do tema, considere as assertivas abaixo: I. Tanto as normas que vei…

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: I. estabelecer limites globais para o montante da dívida mobiliária do Estado e dos Municípios. II. sustar contratos i…

Suponha que o Governador do Estado encaminhe mensagem à Assembleia Legislativa solicitando que lhe seja delegada a atribuição de legislar sobre aspectos pontuais da organização do Ministério Público roraimense, diante da urgência de estabel…

Considere os seguintes excertos de parecer emitido acerca de mensagem governamental encaminhada à Assembleia Legislativa: Sobre a temática posta a exame, a Constituição do Estado de Roraima estabelece que: [...] Na mesma direção, o Regiment…

Ao disciplinar o processo legislativo estadual, a Constituição do Estado de Roraima estabelece que a promulgação é ato de competência do Presidente da Assembleia Legislativa, quando o Governador do Estado não o fizer no prazo constitucional…

Considere o seguinte projeto de lei: Altera o art. [...] da Lei [...], que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.…

O Prefeito de determinado Município roraimense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei daquele Município, sob o fundamento de que teria violado a repartição de competências legis…

De acordo com a teoria dos preços públicos, que distingue determinadas receitas estatais das espécies tributárias, sobretudo em razão do regime jurídico aplicável, da voluntariedade da relação jurídica e da natureza da atividade desempenhad…

Proposta de emenda à Constituição do Estado de Roraima, subscrita por 5% dos eleitores do Estado, é discutida e votada em dois turnos na Assembleia Legislativa, obtendo 16 votos favoráveis em primeiro e 13 em segundo turno, do total de 24 D…

Considere o seguinte trecho de documento de apresentação de projeto de lei: O Projeto de Lei em apreço tem como finalidade o ajuste na estrutura de cargos, com a criação de 11 novos cargos comissionados, essenciais para a expansão das ativi…

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, observe: I. Deputado Estadual que exercer cargo remunerado em sociedade de economia mista, desde a expedição do diploma. II. Deputado Estadual investido na função de Ministro de Estad…

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,