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29 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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29 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisFGVTCE-AM2021Média

    A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros A convenção internacional…

  2. Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoFGVTCE-AM2021Média

    O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:

  3. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaFGVTCE-AM2021Média

    O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rejeição por vício de iniciativa. À luz da…

  4. Direito ConstitucionalGarantias do Poder Judiciário e de seus MembrosFGVTCE-AM2021Média

    Determinado Juiz de Direito, titular de uma Vara de Família, apresentava baixa produtividade, demorando de modo irrazoável na realização de audiências e na prolação de decisões, o que vinha causando grande prejuízo ao interesse público. Afi…

  5. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVTCE-AM2021Média

    Em matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, foi identificada a inexistência de qualquer norma editada pela União. Em razão dessa constatação, Maria, Deputada Estadual, consultou sua asse…

  6. Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos MunicípiosFGVTCE-AM2021Média

    O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se encontravam vagos. Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas,…

  7. Direito ConstitucionalTribunais e Juízes dos EstadosFGVTCE-AM2021Média

    Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instância, apresentou projeto de lei alterando as referidas compe…

  8. Direito ConstitucionalPrevidência SocialFGVTCE-AM2021Média

    Com o objetivo de conter o elevado déficit orçamentário, foi editada a Lei Federal nº XX/2021, que determinou, em seu Art. 1º, a redução, por um período de doze meses, dos benefícios da seguridade social. O Art. 2º dispôs que os benefícios…

  9. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisFGVTCE-AM2021Média

    No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

  10. Direito ConstitucionalFinanças Públicas – OrçamentoFGVTCE-AM2021Média

    O Estado Alfa pretende implantar, em 2021, um programa de disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais seguindo os padrões mínimos estabelecidos na Constituição da República de 1988. De acordo com os parâm…

  11. Direito ConstitucionalSistema Tributário NacionalFGVTCE-AM2021Média

    João, Vereador na Câmara Municipal de Gama, tomou conhecimento de que a União teve considerável arrecadação do “imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”, incidente sobre o ouro, en…

  12. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFGVTCE-AM2021Média

    Edna, Deputada Federal, foi procurada por um grupo de ativistas políticas, que pretendiam a alteração da legislação previdenciária, de modo que a outorga de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público do sexo feminino, sen…

  13. Direito ConstitucionalRemédios e Garantias ConstitucionaisFGVTCE-AM2021Média

    Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo dess…

  14. Direito ConstitucionalPoder LegislativoFGVTCE-AM2021Média

    O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de professor, de cinquenta aprovados em concurso público no Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita.…

  15. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVTCE-AM2021Média

    Joana, vereadora do Município Alfa, situado na região sul do país, viajou a Brasília em missão oficial. Em visita ao Congresso Nacional, fez um duro pronunciamento contra a gestão do Prefeito Municipal, qualificando-o com adjetivos que seri…

  16. Direito ConstitucionalProcesso Legislativo OrdinárioFGVTCE-AM2021Média

    O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa vetou de modo expresso parte do Projeto de Lei nº XX/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo silenciado em relação à parte restante. O veto à parte do projeto foi devidamente comunicado ao…

  17. Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração PúblicaFGVTCE-AM2021Média

    Maria, servidora do Município Alfa, ingressou com ação judicial em face desse ente federativo sob o argumento de que o seu vencimento-base fora fixado, por decreto, em valor inferior ao salário mínimo, sendo que, com o acréscimo das demais…

  18. Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.FGVTCE-AM2021Média

    João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria em relação ao Presidente da República. Em resposta, João foi informado de que deveria: (I) referendar atos e dec…

  19. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVTCE-AM2021Média

    A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica…

  20. Direito ConstitucionalPrevidência SocialFGVTCE-AM2021Média

    O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual. À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:

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