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27 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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27 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalPoder JudiciárioCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    De acordo com as normas constitucionais, tem prioridade de recebimento de seus créditos por sentença judicial transitada em julgado

  2. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento…

  3. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas. Nessa situação hipotética, a referida lei é

  4. Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições DemocráticasCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

  5. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

  6. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

  7. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

  8. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual. II É ve…

  9. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

  10. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

  11. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo…

  12. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da propo…

  13. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de…

  14. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, refere-se à ideia de C…

  15. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal. Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurispru…

  16. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Em relação ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. I O controle externo é uma função do Poder Legislativo, consistindo, assim, em uma função fiscalizadora do povo, por meio de seus representantes, sobre a a…

  17. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas…

  18. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Acerca do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir. I É admitido o controle legislativo das atividades operacionais de qualquer ente da administração direta e indireta, devendo ser classificado como controle da a…

  19. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    Determinado estado emendou artigo de sua Constituição que tratava dos subsídios dos agentes públicos do estado e dos respectivos municípios, estabelecendo como limite único desses subsídios o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal…

  20. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETCE-RO2019Média

    No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir. I Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e prom…

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