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39 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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39 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalDas Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)CESPE / CEBRASPETCU2025Média

    Julgue o item seguinte, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo. A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma da…

  2. Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)CESPE / CEBRASPETCU2026Média

    Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item a seguir. O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados…

  3. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Sistema Tributário NacionalCESPE / CEBRASPETCU2026Média

    A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa…

  4. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios ConstitucionaisCESPE / CEBRASPETCU2026Média

    Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item a seguir. Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção pe…

  5. Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)CESPE / CEBRASPETCU2026Média

    A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas…

  6. Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)CESPE / CEBRASPETCU2026Média

    A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear q…

  7. Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)CESPE / CEBRASPETCU2026Média

    A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autog…

  8. Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)CESPE / CEBRASPETCU2026Média

    A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item a seguir. Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconst…

  9. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPETCU2026Média

    Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição. O poder constituinte originário caracteriza-se pela instauração de uma nova ordem jurídica estatal, em u…

  10. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETCU2026Média

    A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente. Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, progr…

  11. Direito ConstitucionalDireitos SociaisCESPE / CEBRASPETCU2026Média

    Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte. Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção pe…

  12. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPETCU2026Média

    Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição. O poder constituinte originário existe em todas as sociedades politicamente organizadas.

  13. Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADINFGVTCU2022Média

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a e…

  14. Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.FGVTCU2022Média

    Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos essenciais, o presidente da República debateu com os seus interlo…

  15. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFGVTCU2022Média

    O Tribunal de Contas da União instaurou processos administrativos para apurar a licitude da percepção de valores superiores àquele correspondente ao teto remuneratório constitucional pelos dirigentes: (I) da sociedade de economia mista A, q…

  16. Direito ConstitucionalDireito à LiberdadeFGVTCU2022Média

    XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública.…

  17. Direito ConstitucionalClassificação das Normas ConstitucionaisFGVTCU2022Média

    Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX) defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o conflito entre eles resolvido no plano da validade. O gru…

  18. Direito ConstitucionalPoder LegislativoFGVTCU2022Média

    Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e econ…

  19. Direito ConstitucionalDireitos SociaisCESPE / CEBRASPETCU2026Média

    Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte. O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados…

  20. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETCU2026Média

    A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente. Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empres…

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