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45 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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45 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVTJ-AP2022Média

    Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase…

  2. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosFGVTJ-AP2022Média

    O Estado Gama, por meio de emenda constitucional, acresceu à sua Constituição Estadual norma instituindo o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.…

  3. Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaFGVTJ-AP2022Média

    Joana, vereadora no Município Alfa, alugou imóvel de sua propriedade, situado no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial para pessoas carentes. Após alguns anos, momento em que o contrato de l…

  4. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeFGVTJ-AP2022Média

    O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a…

  5. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraFGVTJ-AP2022Média

    Joana e sua família contrataram com a companhia aérea ZZ o serviço de transporte aéreo internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de ida e volta. Ao desembarcarem no destino, juntamente com os demais passageiros, constataram que…

  6. Direito ConstitucionalDireitos SociaisFGVTJ-AP2022Média

    Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo, consultou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, reconhe…

  7. Direito ConstitucionalReclamação ConstitucionalFGVTJ-AP2022Média

    Maria teve uma série de produtos apreendidos em seu estabelecimento sob o argumento de a comercialização ser proibida no território brasileiro. Ato contínuo, ao receber o respectivo auto de apreensão, apresentou sua defesa, argumentando, co…

  8. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoFGVTJ-AP2022Média

    Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbi…

  9. Direito ConstitucionalOrganização do Estado – MunicípiosFGVTJ-AP2022Média

    Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente jul…

  10. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisFGVTJ-AP2024Média

    João, professor de direito constitucional, descreveu aos seus alunos a situação de uma pessoa, presa em flagrante delito, que compareceu perante a autoridade competente e atribuiu a si próprio uma identidade que não era a sua. Ato contínuo,…

  11. Direito ConstitucionalOrdem SocialFGVTJ-AP2024Média

    Determinada escola privada de caráter confessional, assim definida em lei, diretamente vinculada aos dogmas da religião XX, que não tinha fins lucrativos e aplicava os seus excedentes financeiros em educação, o que lhe propiciou um crescime…

  12. Direito ConstitucionalDireito à IgualdadeFGVTJ-AP2024Média

    Jonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi qualificado e comunicado por um agente policial que, embora portasse sua carteira de identidade…

  13. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisFGVTJ-AP2024Média

    João teve conhecimento de que havia uma informação em determinado banco de dados de caráter público, relacionada à sua pessoa, que considerava negativa. Apesar de a informação ser verdadeira, João almejava que passasse a constar do banco de…

  14. Direito ConstitucionalProcesso Legislativo OrdinárioFGVTJ-AP2024Média

    Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro: (1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação; (2)…

  15. Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADCFGVTJ-AP2024Média

    Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando os requisitos de acesso a certo direito social. Apesar de os critérios se mostrarem justos, foram proferidas diversas decisões judiciais, em sede de ações indivi…

  16. Direito ConstitucionalSistema Tributário NacionalFGVTJ-AP2024Média

    Maria, estudiosa do direito, realizou alentada análise a respeito da concepção de anterioridade na Constituição da República. Ao fim de suas reflexões, concluiu que: (1) a vedação à cobrança de tributos em relação aos fatos geradores anteri…

  17. Direito ConstitucionalPoder LegislativoFGVTJ-AP2024Média

    Maria, deputada federal, por entender que o isolamento de Brasília, capital federal, caminhava em norte contrário à sedimentação da ideologia participativa, apresentou projeto de lei visando à mudança temporária da sede do Poder Legislativo…

  18. Direito ConstitucionalMétodos de Interpretação ConstitucionalFGVTJ-AP2024Média

    Ao interpretar determinado preceito da Constituição da República à luz de um caso concreto submetido à sua apreciação, Maria, juíza de direito, entendeu que poderiam ser atribuídos três significados distintos ao significante interpretado, q…

  19. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFGVTJ-AP2024Média

    O Art. 23 da Constituição Federal define as instâncias às quais compete a responsabilidade de proporcionar meios de acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. A ação de uma das esferas competentes é:

  20. Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)FGVTJ-AP2024Média

    A Câmara dos Deputados instaura uma determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em observância às formalidades constitucionais e legais, com o objetivo de apurar um fato certo, por prazo determinado. João, deputado federal e integr…

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