Banco de Questões de Concursos

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remune…

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objeti…

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir. A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Foi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função juri…

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos…

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e cont…

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre dir…

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediênci…

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente. A CF instituiu um mecanismo de controle mútuo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — checks and balances —, o qual, entretanto, não permite…

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente. O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, quando estes forem inconstitucionais…

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. O princípio federativo é estruturante e, desde a Constituição de 1891, consagra a forma de Estado federal, que, hoje, compreende a união indissolúvel da União, dos estados,…

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. Relativamente à repartição de competências, como regra geral, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê serem reservadas aos estados aquelas competências que não lhes sejam…

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à ap…