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82 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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82 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalOrdem SocialCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e muni…

  2. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituiç…

  3. Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item. O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de q…

  4. Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos FundamentaisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. A efetivação dos direitos individuais, que constituem direitos de defesa frente a intervenções do poder público na esfera particular dos indivíduos, demanda pred…

  5. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. Pelo princípio institucional da unidade do Ministério Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de diferentes estados nem entre eles e os vários ramos do Ministé…

  6. Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item. O crime de racismo, em decorrência de seu caráter mais amplo, somente é cometido quando seu sujeito ativo é constituído por coletividades ou pelo Esta…

  7. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir. A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.

  8. Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e con…

  9. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão de não compro…

  10. Direito ConstitucionalPoder LegislativoCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Eventual denúncia acerca da malversação dos recursos empregados na construção do referido hospital pode ser feita tanto ao Tribunal de Contas da União quanto ao Tribunal de Contas…

  11. Direito ConstitucionalOrdem SocialCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucion…

  12. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis. O Ministério Público…

  13. Direito ConstitucionalFunções Essenciais à JustiçaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue o item subsequente. Nas ações coletivas para as quais é legitimado, o Ministério Público tem legitimidade para a execução independentement…

  14. Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte. A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não se…

  15. Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal. De acordo com o STF, o parlamentar que se afastar do seu mandato para ocupar cargo no Poder Executivo terá a suspensão de todas as suas imunidades e do seu foro por prerrogativ…

  16. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu.

  17. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir. O Supremo Tribunal Federal admite pedido de interpretação conforme sem redução de texto no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade.

  18. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir. No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato norm…

  19. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.

  20. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEMPE-SC2021Média

    Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir. Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como…

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