Questões de Direito Constitucional TJ-RJ

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes. I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade…

No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se por

Assinale a opção que apresenta órgão do Poder Judiciário que integra a justiça especializada.

Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar

Considere os seguintes itens. I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do princípio constitucional implí…

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Constituição Federal do Brasil acerca da Seguridade Social, julgue os itens a seguir. I A universalidade da cobertura é um dos objetivos da Seguridade Social. II A seguridade Social é financiada pelo empregador e…

Maria, que possui emprego público privativo de profissionais de saúde em empresa pública estadual, foi aprovada em outro concurso público para cargo público federal privativo de profissionais de saúde. Nessa situação hipotética, Maria

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão e…

Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

Assinale a opção que, segundo a CF, apresenta função pública passível de ser assumida por indivíduo brasileiro naturalizado de 32 anos de idade.

Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a for…